REsp 1879232 - DECISAO

REsp 1879232 - DECISAO

Por entender que a orientação consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece a imprescindibilidade da perícia atuarial em ações revisionais de benefícios de previdência privada, concluiu-se que o indeferimento da prova pericial pelo Tribunal de origem constituiu cerceamento de defesa, justificando a declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para deferimento da perícia atuarial requerida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para deferir a produção da prova pericial requerida, a ser realizada por perito atuarial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Benefício, Nulidade De Acórdão
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Revisão De Benefício Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na ação revisional de benefício da previdência complementar
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial
  3. 3 nulidade do acórdão recorrido e devolução dos autos ao tribunal de origem para produção da prova pericial

Ratio Decidendi

Por entender que a orientação consolidada da Segunda Seção do STJ reconhece a imprescindibilidade da perícia atuarial em ações revisionais de benefícios de previdência privada, concluiu-se que o indeferimento da prova pericial pelo Tribunal de origem constituiu cerceamento de defesa, justificando a declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para deferimento da perícia atuarial requerida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para deferir a produção da prova pericial requerida, a ser realizada por perito atuarial.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para deferir a produção da prova pericial requerida, a ser realizada por perito atuarial.