AREsp 2453798 - DECISAO

AREsp 2453798 - DECISAO

O Tribunal regional apreciou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, concluindo que a determinação de juntada de documentos para liquidação constitui despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e que a necessidade de perícia atuarial não exime a parte da obrigação de acostar documentos. Não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso especial não foi admitido, motivo pelo qual o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Juntada De Documentos, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Juntada De Documentos Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de determinação de perícia atuarial (Tema nº 955/STJ)
  2. 2 se a determinação de juntada de documentos constitui despacho recorrível
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão apontada

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apreciou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, concluindo que a determinação de juntada de documentos para liquidação constitui despacho de mero expediente, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, e que a necessidade de perícia atuarial não exime a parte da obrigação de acostar documentos. Não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso especial não foi admitido, motivo pelo qual o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.