AREsp 2490074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que na fase de cumprimento de sentença a perícia contábil é suficiente para a liquidação do título e que a realização de perícia atuarial não é imprescindível, além de ser vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença, Recomposição Da Reserva Matemática, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Tema 955, Tema 1021
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Perícia Contábil Cumprimento De Sentença Recomposição Da Reserva Matemática Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na liquidação de sentença para recomposição da reserva matemática
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 955 e 1021 do STJ
  3. 3 suficiência de perícia contábil para apuração do quantum em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que na fase de cumprimento de sentença a perícia contábil é suficiente para a liquidação do título e que a realização de perícia atuarial não é imprescindível, além de ser vedado ao STJ reexaminar a matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.