AREsp 2161065 - ACORDAO

AREsp 2161065 - ACORDAO

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial requerida pela entidade de previdência para demonstrar o impacto da redução das taxas de juros e do aumento da expectativa de vida no equilíbrio financeiro do plano; assim, determina-se o retorno dos autos à origem para deferimento da produção da perícia atuarial, ficando prejudicadas as demais questões de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a produção de perícia atuarial e o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Repactuação De Plano De Previdência, Exceção Da Ruína, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Desequilíbrio Econômico Financeiro Repactuação De Plano De Previdência Exceção Da Ruína Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de perícia atuarial em demandas revisionais de previdência complementar
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 Revisão ou resolução de contrato de previdência por onerosidade excessiva e análise do impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial requerida pela entidade de previdência para demonstrar o impacto da redução das taxas de juros e do aumento da expectativa de vida no equilíbrio financeiro do plano; assim, determina-se o retorno dos autos à origem para deferimento da produção da perícia atuarial, ficando prejudicadas as demais questões de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a produção de perícia atuarial e o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que seja deferida a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.
  • Negar provimento ao agravo interno.