AREsp 2323244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu expressamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, persistiu fundamento decisório suficiente que não foi impugnado pela recorrente, o que, somado a razões dissociadas, autoriza a incidência (por analogia) das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Omissão Judicial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Previdenciário Perícia Atuarial Coisa Julgada Omissão Judicial Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de perícia atuarial (LC n. 109/201, arts. 18 e 31)
  3. 3 observância de precedentes repetitivos (Tema 955 e Tema 943/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu expressamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; além disso, persistiu fundamento decisório suficiente que não foi impugnado pela recorrente, o que, somado a razões dissociadas, autoriza a incidência (por analogia) das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial