AREsp 2573558 - DECISAO

AREsp 2573558 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o perito economista declarou-se habilitado para realizar perícia atuarial e a legislação da profissão do economista abrange estudos e cálculos atuariais, de modo que a nomeação foi adequada; além disso, análises contrárias exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteram-se as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos autos e da tentativa de rediscussão da matéria por via inadequada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Nomeação De Perito, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Perícia Atuarial Nomeação De Perito Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Multas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de perito economista para realização de perícia atuarial
  2. 2 Ocorrência de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela não nomeação de perito atuário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o perito economista declarou-se habilitado para realizar perícia atuarial e a legislação da profissão do economista abrange estudos e cálculos atuariais, de modo que a nomeação foi adequada; além disso, análises contrárias exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, manteram-se as multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos autos e da tentativa de rediscussão da matéria por via inadequada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.