AREsp 2292969 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ exige a realização de perícia atuarial em casos de revisão de benefícios de previdência privada para apurar eventual desequilíbrio atuarial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar esse entendimento e, portanto, manter-se a necessidade da perícia ou reconhecer cerceamento de defesa conforme precedentes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Revisão De Benefício, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Econômico Atuarial
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Revisão De Benefício Cerceamento De Defesa Equilíbrio Econômico Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada
  2. 2 Se o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve julgamento extra petita ao decidir sobre a necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ exige a realização de perícia atuarial em casos de revisão de benefícios de previdência privada para apurar eventual desequilíbrio atuarial; não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar esse entendimento e, portanto, manter-se a necessidade da perícia ou reconhecer cerceamento de defesa conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.