AREsp 2399074 - DECISAO

AREsp 2399074 - DECISAO

Havendo peculiaridades atuariais e risco de prejuízo coletivo, o indeferimento da prova pericial atuarial em demanda que discute desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência configurou cerceamento de defesa; assim, deve ser conhecido o agravo e provido o recurso especial na parte para facultar a produção da prova atuarial na origem e submeter novamente a causa ao julgamento com a prova produzida, prejudicando-se as demais questões do recurso.

Parties
Autor: Participantes do plano de previdência e a empresa empregadora; Réu: Entidade aberta de previdência complementar (administradora do Fundo Garantidor de Benefício - FGB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento; prejudicadas as demais questões; sem majoração de honorários.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

Participantes do plano de previdência e a empresa empregadora

Autor

Entidade aberta de previdência complementar (administradora do Fundo Garantidor de Benefício - FGB)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia atuarial configura cerceamento de defesa em demanda sobre revisão/denúncia de plano de previdência privada
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial para avaliar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio
  3. 3 Se a onerosidade excessiva justificaria resolução ou revisão do plano

Ratio Decidendi

Havendo peculiaridades atuariais e risco de prejuízo coletivo, o indeferimento da prova pericial atuarial em demanda que discute desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência configurou cerceamento de defesa; assim, deve ser conhecido o agravo e provido o recurso especial na parte para facultar a produção da prova atuarial na origem e submeter novamente a causa ao julgamento com a prova produzida, prejudicando-se as demais questões do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento; prejudicadas as demais questões; sem majoração de honorários.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial
  • Rejulgamento da demanda na origem após produção da prova pericial atuarial