REsp 2035204 - DECISAO

REsp 2035204 - DECISAO

Em razão da natureza técnico-atuarial dos planos de previdência complementar e da necessidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano para revisão de benefícios, a produção de perícia atuarial é pertinente; a rejeição dessa prova pelo tribunal de origem configurou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização da prova pericial atuarial, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Recorridos: AGNALDO VALIM DOS SANTOS E OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Produção De Perícia Atuarial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Complementar Processo Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Prescrição Equilíbrio Financeiro E Atuarial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO VALIM DOS SANTOS E OUTROS

Recorridos

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Produção De Perícia Atuarial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de perícia atuarial em relação a planos de previdência privada
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela negativa da prova pericial
  3. 3 caráter de ato único vs. prestações mensais (prescrição)

Ratio Decidendi

Em razão da natureza técnico-atuarial dos planos de previdência complementar e da necessidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano para revisão de benefícios, a produção de perícia atuarial é pertinente; a rejeição dessa prova pelo tribunal de origem configurou cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização da prova pericial atuarial, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja produzida prova pericial atuarial
  • Prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial pelo retorno para produção da prova