AREsp 2494478 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que a perícia contábil foi suficiente para apurar o valor devido na liquidação, que os laudos apresentaram convergência e que não foram demonstrados elementos objetivos de incorreção; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a solução está em consonância com a Súmula 83/STJ que torna desnecessária perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação quando o cálculo decorre de critérios já fixados na sentença.

Parties
Agravante: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO; Agravado: Jorge Onofre Medeiros Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Agravante

Jorge Onofre Medeiros Sobrinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de liquidação por cálculos aritméticos e suficiência de perícia contábil
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que a perícia contábil foi suficiente para apurar o valor devido na liquidação, que os laudos apresentaram convergência e que não foram demonstrados elementos objetivos de incorreção; reformar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a solução está em consonância com a Súmula 83/STJ que torna desnecessária perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação quando o cálculo decorre de critérios já fixados na sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.