REsp 1884963 - DECISAO

REsp 1884963 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na fase de conhecimento, a perícia atuarial é dispensável quando a matéria puder ser dirimida por meros cálculos aritméticos a partir da documentação dos autos; contudo, em razão da jurisprudência consolidada nos Temas 955 e 1.021 do STJ, a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em benefício já concedido depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial na fase de liquidação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Revisão De Benefício, Inclusão De Verbas Trabalhistas (horas Extras) No Cálculo Do Benefício, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva, Prescrição/decadência, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Revisão De Benefício Inclusão De Verbas Trabalhistas (horas Extras) No Cálculo Do Benefício Modulação De Efeitos Legitimidade Passiva Prescrição/decadência +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na fase de conhecimento
  2. 2 possibilidade de decidir por meros cálculos aritméticos com a documentação dos autos
  3. 3 inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na fase de conhecimento, a perícia atuarial é dispensável quando a matéria puder ser dirimida por meros cálculos aritméticos a partir da documentação dos autos; contudo, em razão da jurisprudência consolidada nos Temas 955 e 1.021 do STJ, a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho em benefício já concedido depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática, apurada por estudo atuarial na fase de liquidação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.