AREsp 2457236 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, sendo suficiente a perícia contábil nos termos da coisa julgada e precedentes do STJ, e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa

Previdência Privada Processual Civil Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada quanto à desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença