AREsp 2416015 - DECISAO

AREsp 2416015 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas demandas de revisão de planos de previdência complementar em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro, o indeferimento da perícia atuarial configura cerceamento de defesa; assim, conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento e determinando o retorno dos autos à origem para facultar a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.

Parties
Agravante/autora: entidade aberta de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Determinar Produção De Prova Pericial Atuarial E Retorno À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e, posteriormente, seja rejulgada a demanda, como se entender...
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Plano De Previdência, Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Contratual Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Revisão De Plano De Previdência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

entidade aberta de previdência complementar

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Determinar Produção De Prova Pericial Atuarial E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas demandas de revisão de planos de previdência complementar em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro, o indeferimento da perícia atuarial configura cerceamento de defesa; assim, conheceu do agravo e, em parte, do recurso especial para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento e determinando o retorno dos autos à origem para facultar a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e, posteriormente, seja rejulgada a demanda, como se entender...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda
  • Ficam prejudicadas as demais questões deduzidas no recurso especial