AREsp 2254641 - DECISAO

AREsp 2254641 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre o desequilíbrio econômico-financeiro de plano de previdência complementar, a indecisão ou o indeferimento da prova pericial atuarial, requerida por sua pertinência para verificar o impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, configura cerceamento de defesa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento.

Parties
Agravante: entidade aberta de previdência complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Determinar Produção De Prova Pericial Atuarial E Retorno À Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, facultando a produção de prova pericial atuarial e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento; sem majoração de honorários.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Plano De Previdência Complementar, Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Revisão De Plano De Previdência Complementar Onerosidade Excessiva Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

entidade aberta de previdência complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Determinar Produção De Prova Pericial Atuarial E Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de perícia atuarial em ações revisionais de planos de previdência privada
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva/desequilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre o desequilíbrio econômico-financeiro de plano de previdência complementar, a indecisão ou o indeferimento da prova pericial atuarial, requerida por sua pertinência para verificar o impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, configura cerceamento de defesa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, com posterior rejulgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, facultando a produção de prova pericial atuarial e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento; sem majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na parte