AREsp 2446535 - DECISAO

AREsp 2446535 - DECISAO

O STJ concluiu que, na linha de sua jurisprudência, a negativa de produção de perícia atuarial em matéria de revisão de plano de previdência complementar configura cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Autora/agravante: Evidence; Réu/respondente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Súmula 7/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Perícia Atuarial Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Cerceamento De Defesa Equilíbrio Financeiro E Atuarial +1 more

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Parties

Evidence

Autora/agravante

Réu

Réu/respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Retorno Dos Autos À Origem Para Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 indeferência da produção de prova pericial atuarial como cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade do art. 478 do CC diante de fatos considerados previsíveis
  3. 3 necessidade de reexame limitado vs. obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na linha de sua jurisprudência, a negativa de produção de perícia atuarial em matéria de revisão de plano de previdência complementar configura cerceamento de defesa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção de prova pericial atuarial, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e, subsequentemente, o rejulgamento da demanda
  • Ficam prejudicadas as demais questões deduzidas no recurso especial