AREsp 2413995 - DECISAO

AREsp 2413995 - DECISAO

Diante da natureza técnico-atuarial dos planos de previdência complementar e da necessidade de avaliar o impacto de alterações sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, o indeferimento da perícia atuarial requerida caracteriza cerceamento de defesa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção da prova pericial atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, a fim de dar-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda; ficam prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Plano De Previdência, Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Revisão De Plano De Previdência Onerosidade Excessiva Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de perícia atuarial nas demandas de revisão de planos de previdência complementar
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 Alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência

Ratio Decidendi

Diante da natureza técnico-atuarial dos planos de previdência complementar e da necessidade de avaliar o impacto de alterações sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do plano, o indeferimento da perícia atuarial requerida caracteriza cerceamento de defesa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem e facultar a produção da prova pericial atuarial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial, a fim de dar-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção de prova pericial atuarial e posterior rejulgamento da demanda; ficam prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e, posteriormente, seja rejulgada a demanda.
  • Sem majoração de honorários em razão da necessidade de rejulgamento na origem.