AREsp 2273224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava a homologação de cálculos e supostos equívocos do laudo atuarial que, segundo o Tribunal de origem, observou o título executivo judicial; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de incidirem regras sobre coisa julgada conforme art. 505 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Na Demanda Trabalhista, Correção Monetária (ipca)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Conformidade dos cálculos periciais com os comandos do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava a homologação de cálculos e supostos equívocos do laudo atuarial que, segundo o Tribunal de origem, observou o título executivo judicial; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de incidirem regras sobre coisa julgada conforme art. 505 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.