AREsp 2487409 - DECISAO

AREsp 2487409 - DECISAO

O indeferimento da perícia atuarial, requerida na fase de conhecimento em ação revisional que discute desequilíbrio econômico-financeiro de plano de previdência privada, configura cerceamento de defesa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior reexame da demanda, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Advogado Do Réu/recorrente: Emerenciano Baggio e Associados - Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial e posterior reapreciação
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contrato, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Contrato Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Emerenciano Baggio e Associados - Advogados

Advogado Do Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia atuarial em ação revisional de plano de previdência privada e caracterização de cerceamento de defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de reabertura da instrução para produção de prova técnica atuarial
  3. 3 Preliminar de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia atuarial, requerida na fase de conhecimento em ação revisional que discute desequilíbrio econômico-financeiro de plano de previdência privada, configura cerceamento de defesa; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada a produção da prova pericial atuarial e posterior reexame da demanda, ficando prejudicadas as demais questões do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial e posterior reapreciação

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para facultar a produção de prova pericial atuarial
  • Determinar o posterior rejulgamento da demanda por ocasião do retorno dos autos à origem