AREsp 2700693 - DECISAO

AREsp 2700693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões submetidas, afastou a alegação de omissão e concluiu que a perícia atuarial era imprescindível para apurar a necessidade e a abusividade dos reajustes, não sendo suficiente o laudo contábil; além disso, não há preclusão para o magistrado em questões probatórias quando a perícia deferida não foi produzida, motivo que autorizou a aplicação do art. 480 do CPC para determinação de nova perícia atuarial.

Parties
Agravante: LEO FOGACA PINTO; Agravado: GBOEX GREMIO BENEFICENTE; Agravado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Revisão Cumulada Com Restituição De Valores, Pecúlio
Direito Civil Direito Processual Civil Perícia Atuarial Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Revisão Cumulada Com Restituição De Valores Pecúlio

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Parties

LEO FOGACA PINTO

Agravante

GBOEX GREMIO BENEFICENTE

Agravado

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preclusão sobre produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial versus suficiência de laudo pericial contábil
  3. 3 Preclusão em matéria probatória e atuação do magistrado de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões submetidas, afastou a alegação de omissão e concluiu que a perícia atuarial era imprescindível para apurar a necessidade e a abusividade dos reajustes, não sendo suficiente o laudo contábil; além disso, não há preclusão para o magistrado em questões probatórias quando a perícia deferida não foi produzida, motivo que autorizou a aplicação do art. 480 do CPC para determinação de nova perícia atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial