AREsp 2556218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária perícia atuarial quando a apuração do quantum pode ser feita por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC/2015). Ademais, a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se impõe, devendo-se analisar caso a caso.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Inclusão De Verbas Trabalhistas Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdência Privada Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Inclusão De Verbas Trabalhistas Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em razão de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária perícia atuarial quando a apuração do quantum pode ser feita por simples cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC/2015). Ademais, a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se impõe, devendo-se analisar caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; sua imposição deve ser analisada caso a caso