AREsp 2692650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou satisfatoriamente os pontos essenciais, o laudo pericial já produzido e submetido ao contraditório era suficiente, e a alegada necessidade de nova perícia atuarial na fase de liquidação de sentença para benefício de previdência privada é desnecessária; revisar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de perícia atuarial (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 julgamento antecipado da lide sem perícia atuarial (art. 335, I, CPC/2015)
  3. 3 violação da Lei 109/2001, arts. 1º e 18, quanto à recomposição de reservas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou satisfatoriamente os pontos essenciais, o laudo pericial já produzido e submetido ao contraditório era suficiente, e a alegada necessidade de nova perícia atuarial na fase de liquidação de sentença para benefício de previdência privada é desnecessária; revisar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.