AREsp 2502402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Temas repetitivos) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a perícia atuarial não é indispensável na fase recursal de cumprimento de sentença, cabendo eventual perícia em liquidação para apurar aporte para recomposição da reserva matemática.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos Da Justiça Do Trabalho No Benefício Previdenciário, Súmulas 7 E 83/stj, Recursos Repetitivos (temas 955, 1021, 936)
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Reflexos Da Justiça Do Trabalho No Benefício Previdenciário Súmulas 7 E 83/stj Recursos Repetitivos (temas 955, 1021, 936)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial no cumprimento de sentença para apuração da recomposição da reserva matemática
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Condição da recomposição prévia e integral da reserva matemática para implementação de reflexos de parcelas reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Temas repetitivos) e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a perícia atuarial não é indispensável na fase recursal de cumprimento de sentença, cabendo eventual perícia em liquidação para apurar aporte para recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.