AREsp 1862991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — a ocorrência de coisa julgada quanto à forma de liquidação da sentença — não foi impugnado nas razões do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283/STF e a consequência processual prevista no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Expurgos
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Expurgos

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial
  2. 2 Incidência de coisa julgada sobre a forma de liquidação da sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — a ocorrência de coisa julgada quanto à forma de liquidação da sentença — não foi impugnado nas razões do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 283/STF e a consequência processual prevista no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.