AREsp 2619747 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por ausência de prequestionamento do art. 5º do Decreto-Lei 806/69; o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu corretamente pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença diante da simplicidade da matéria e dos parâmetros fixados na sentença, sendo suficiente perícia contábil; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento do art. 5º do Decreto-Lei 806/69
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por ausência de prequestionamento do art. 5º do Decreto-Lei 806/69; o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu corretamente pela desnecessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença diante da simplicidade da matéria e dos parâmetros fixados na sentença, sendo suficiente perícia contábil; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.