AREsp 2434925 - DECISAO
Mantida a decisão que indeferiu a perícia atuarial por entender que a liquidação da sentença envolve apenas cálculos aritméticos, podendo ser realizada por perícia contábil; esse entendimento está em conformidade com precedentes do STJ e não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Perícia Atuarial, Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de perícia atuarial para liquidação de sentença relativa a benefício de previdência privada
- 2 Possibilidade de utilização de perícia contábil quando a liquidação envolver cálculos aritméticos
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Mantida a decisão que indeferiu a perícia atuarial por entender que a liquidação da sentença envolve apenas cálculos aritméticos, podendo ser realizada por perícia contábil; esse entendimento está em conformidade com precedentes do STJ e não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
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