AREsp 2697915 - DECISAO

AREsp 2697915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que estava preclusa a discussão sobre a realização de perícia atuarial e tal fundamento não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, impondo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Agravantes: Itaú Unibanco S.A.; Agravantes: Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Honorários Periciais, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Honorários Periciais Preclusão Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravantes

Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial em demandas de previdência privada
  2. 2 preclusão da matéria referente ao pedido de perícia atuarial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que estava preclusa a discussão sobre a realização de perícia atuarial e tal fundamento não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, impondo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.