AREsp 2555738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, justificando o indeferimento da repetição da perícia por ausência de elementos que demonstrassem as alegadas discrepâncias; reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese automática de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Repetição De Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Perícia Atuarial Repetição De Prova Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 indeferimento da repetição da perícia atuarial
  3. 3 necessidade de não revolver o contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, justificando o indeferimento da repetição da perícia por ausência de elementos que demonstrassem as alegadas discrepâncias; reformar tal entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese automática de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.