AREsp 2523873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão da Corte de origem quanto à suficiência das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria foi entendida como essencialmente de direito, tornando desnecessária a perícia atuarial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Diligência Pleiteada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Diligência Pleiteada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18, §2º, da Lei Complementar nº 109/2001 alegada pela agravante
  2. 2 necessidade de produção de perícia atuarial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por vedar reexame de fato e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão da Corte de origem quanto à suficiência das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a matéria foi entendida como essencialmente de direito, tornando desnecessária a perícia atuarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno