AREsp 2759737 - DECISAO

AREsp 2759737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a controvérsia exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo considerou desnecessária a perícia, bastando cálculos aritméticos e comparação documental, em face da paridade entre ativos e inativos assegurada pelo título executivo.

Parties
Agravante: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Paridade De Tratamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Da Saúde Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Paridade De Tratamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na liquidação de sentença para apuração de mensalidade de plano de saúde de beneficiário inativo
  2. 2 aplicabilidade da paridade entre valores e modelos de contribuição entre ativos e inativos
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto a controvérsia exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo considerou desnecessária a perícia, bastando cálculos aritméticos e comparação documental, em face da paridade entre ativos e inativos assegurada pelo título executivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.