AREsp 2729418 - DECISAO

AREsp 2729418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a produção de perícia atuarial na fase de liquidação/execução foi considerada desnecessária à liquidação da sentença; admitir tal perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento que exige perícia atuarial (REsp 1.345.326/RS) aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.345.326/RS às fases de execução/liquidação
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a produção de perícia atuarial na fase de liquidação/execução foi considerada desnecessária à liquidação da sentença; admitir tal perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o entendimento que exige perícia atuarial (REsp 1.345.326/RS) aplica-se apenas à fase de conhecimento, não à execução (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.