AREsp 2444552 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou o não provimento do recurso especial com base em entendimento dominante do STJ quanto à necessidade de perícia atuarial (Súmula 568/STJ), e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia ou distinção, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA ALVES COELHO; Agravada: GBOEX - Grêmio Beneficente -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Precatório De Prestação De Contas, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 550, §5º Do CPC, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Precatório De Prestação De Contas Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 550, §5º Do CPC +1 more

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Parties

MARIA DA GRACA ALVES COELHO

Agravante

GBOEX - Grêmio Beneficente -

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial para apuração de eventual saldo em prestação de contas de plano de pecúlio
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou o não provimento do recurso especial com base em entendimento dominante do STJ quanto à necessidade de perícia atuarial (Súmula 568/STJ), e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem controvérsia ou distinção, razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do relator.