AREsp 1862991 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ) no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença relativa a benefício de previdência privada, é desnecessária perícia atuarial, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.026 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF
- 2 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ) no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença relativa a benefício de previdência privada, é desnecessária perícia atuarial, e a modificação da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment