AREsp 2951725 - DECISAO

AREsp 2951725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e prova técnica (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de reconhecer ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILDA ROZETE COSTA GOES e OUTROS; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Isonomia Material, Prequestionamento, Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Isonomia Material Prequestionamento Prova Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILDA ROZETE COSTA GOES e OUTROS

Agravante/recorrente

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade/necessidade de perícia atuarial para aferir violação da isonomia material
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §3º do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e prova técnica (aplicação da Súmula 7 do STJ), além de reconhecer ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.