AREsp 2094766 - DECISAO

AREsp 2094766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a perícia atuarial é desnecessária no cumprimento de sentença para apurar diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em decisão transitada em julgado, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ e afastando-se a aplicação do entendimento do REsp 1.345.326/RS nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração de complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.345.326/RS em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a perícia atuarial é desnecessária no cumprimento de sentença para apurar diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em decisão transitada em julgado, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ e afastando-se a aplicação do entendimento do REsp 1.345.326/RS nessa hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se