AREsp 3005951 - DECISAO

AREsp 3005951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apuração do quantum debeatur está limitada à aplicação de índices e períodos já estabelecidos na sentença transitada em julgado, sendo, portanto, desnecessária perícia atuarial; o acolhimento da tese oposta exigiria reexame de fatos, provas e do regulamento do plano, vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apuração do quantum debeatur está limitada à aplicação de índices e períodos já estabelecidos na sentença transitada em julgado, sendo, portanto, desnecessária perícia atuarial; o acolhimento da tese oposta exigiria reexame de fatos, provas e do regulamento do plano, vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.