AREsp 2919878 - DECISAO

AREsp 2919878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a dispensa de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, a matéria dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontra óbice na Súmula 83/STJ, tornando desnecessária a alteração da decisão que determinou perícia contábil.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial na fase de cumprimento de sentença para revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 Suficiência de perícia contábil para apuração dos valores em liquidação de sentença
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ que admite a dispensa de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, a matéria dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e encontra óbice na Súmula 83/STJ, tornando desnecessária a alteração da decisão que determinou perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.