AREsp 2416125 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque os pontos impugnados exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (decisões insuscetíveis de revisão em recurso especial à luz das Súmulas 7 e 5 do STJ), não havendo fundamentos específicos aptos a demonstrar a inaplicabilidade desses óbices no caso concreto.

Parties: Ré: CAPEMISA; Autora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Perícia Atuarial, Prescrição Quinquenal, Teoria Actio Nata, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resgate De Valores

Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Complementar Perícia Atuarial Prescrição Quinquenal Teoria Actio Nata Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

CAPEMISA

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de perícia atuarial para apuração do direito ao resgate
2 termo inicial da prescrição quinquenal (teoria da actio nata)
3 interpretação de cláusulas contratuais para reconhecimento do direito ao resgate

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.