AREsp 1862991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera desnecessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação de sentença para cálculo de valores de benefícios de previdência privada, por se tratar de apuração adstrita às determinações da decisão transitada em julgado, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e impede o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação de sentença relativa a benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF sobre o conhecimento do recurso e reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera desnecessária a realização de perícia atuarial na fase de cumprimento/liquidação de sentença para cálculo de valores de benefícios de previdência privada, por se tratar de apuração adstrita às determinações da decisão transitada em julgado, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e impede o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão agravada