AREsp 2738401 - DECISAO

AREsp 2738401 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, manteve-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial, pois na fase de cumprimento de sentença os parâmetros já estavam definidos no título executivo judicial, bastando cálculos aritméticos; a produção da perícia atuarial seria desnecessária e onerosa, e rever essa decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial atuarial
  2. 2 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, manteve-se que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial, pois na fase de cumprimento de sentença os parâmetros já estavam definidos no título executivo judicial, bastando cálculos aritméticos; a produção da perícia atuarial seria desnecessária e onerosa, e rever essa decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 195-196 para conhecer do agravo em recurso especial
  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ