AREsp 2991792 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual (incluindo a análise da necessidade de reserva/ fonte de custeio e da perícia atuarial), providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices sumulares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Interpretação Contratual, Fonte De Custeio
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Interpretação Contratual Fonte De Custeio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de anular ou reformar decisão que reconheceu a desnecessidade de perícia atuarial
  2. 2 limitação da contribuição do participante assistido do Plano Misto à cobertura dos custos administrativos
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual (incluindo a análise da necessidade de reserva/ fonte de custeio e da perícia atuarial), providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, e o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial apto a afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis