AREsp 2410855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que a perita oficial aferiu sua habilitação e produziu laudo técnico com base em dados da própria ré, operou-se preclusão sobre a nomeação de perito atuário, a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o depósito via SISBAJUD não equivale a pagamento voluntário para excluir multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, e o devedor não indicou o valor considerado correto nos termos do art. 525, § 5º, além de matérias não apreciadas na origem atrair óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: LUIZ CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Impugnação Ao Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Preclusão, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Previdência Complementar Perícia Atuarial Impugnação Ao Laudo Pericial Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Preclusão Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

LUIZ CARLOS MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de perícia atuarial e substituição da perita contábil (arts. 465 e 468, I, CPC)
  2. 2 preclusão quanto à necessidade de perito atuário (art. 507 CPC)
  3. 3 violação dos arts. 473, II e III, e 477, § 1º, do CPC por laudo baseado em cálculos da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que a perita oficial aferiu sua habilitação e produziu laudo técnico com base em dados da própria ré, operou-se preclusão sobre a nomeação de perito atuário, a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o depósito via SISBAJUD não equivale a pagamento voluntário para excluir multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, e o devedor não indicou o valor considerado correto nos termos do art. 525, § 5º, além de matérias não apreciadas na origem atrair óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a homologação do laudo pericial e a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.