AREsp 1797494 - DECISAO

AREsp 1797494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ampla Defesa, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Perícia Atuarial Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ampla Defesa +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial em ação revisional de aposentadoria complementar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial entre acórdãos quanto à perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.