AREsp 1485344 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno. Reconheceu-se a validade da reconsideração monocrática pelo relator nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 259 RISTJ) e reafirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que, em ação revisional de benefício de previdência privada, a produção de perícia atuarial na fase de conhecimento é imprescindível para demonstrar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio; ademais, o exame do recurso especial, na espécie, não foi obstado pela Súmula 7 por limitar-se a revaloração jurídica das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: Angêla Geralda de Moura e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Complementação De Aposentadoria, Agravo Interno, Reconsideração De Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Atuarial Complementação De Aposentadoria Agravo Interno Reconsideração De Decisão Monocrática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Angêla Geralda de Moura e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática (art. 932, V, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de perícia atuarial em ação revisional de previdência privada
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno. Reconheceu-se a validade da reconsideração monocrática pelo relator nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 259 RISTJ) e reafirmou-se o entendimento consolidado do STJ de que, em ação revisional de benefício de previdência privada, a produção de perícia atuarial na fase de conhecimento é imprescindível para demonstrar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio; ademais, o exame do recurso especial, na espécie, não foi obstado pela Súmula 7 por limitar-se a revaloração jurídica das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou a decisão anterior