AREsp 1531140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa perícia atuarial quando a liquidação depende apenas de cálculos aritméticos, e a pretensão de reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Previdência Privada Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em face do REsp 1.345.326/RS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa perícia atuarial quando a liquidação depende apenas de cálculos aritméticos, e a pretensão de reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno