AREsp 1758067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a perícia atuarial era desnecessária diante dos parâmetros já especificados e da coisa julgada, que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e porque eventual reexame de fatos e provas esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação CEEE de Seguridade Social Eletroceee
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perícia Atuarial, Homologação De Cálculos Aritméticos, Embargos De Declaração Protelatórios, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Previdência Privada Cumprimento De Sentença Processo Civil Perícia Atuarial Homologação De Cálculos Aritméticos Embargos De Declaração Protelatórios Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fundação CEEE de Seguridade Social Eletroceee

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 necessidade ou não de perícia atuarial na fase de execução
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a perícia atuarial era desnecessária diante dos parâmetros já especificados e da coisa julgada, que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e porque eventual reexame de fatos e provas esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.