AREsp 1841874 - DECISAO

AREsp 1841874 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a matéria atacada (inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de complemento de aposentadoria) caracteriza questão de direito que não exige produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento; assim, não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, devendo a Corte estadual apreciar as teses não examinadas.

Parties
Recorrente: OBERLANDO JOEL BRITTA; Recorrida: CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de OBERLANDO JOEL BRITTA, a fim de reconhecer a inexistência de cerceamento de defesa e determinar à Corte estadual que analise eventuais teses do insurgente ainda não apreciadas.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Benefício, Renda Mensal Inicial, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Julgamento Antecipado Da Lide
Previdência Privada Processo Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Ação Revisional De Benefício Renda Mensal Inicial Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OBERLANDO JOEL BRITTA

Recorrente

CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia atuarial na fase de conhecimento para revisão da renda mensal inicial de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Se a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho demanda prova pericial atuarial
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a matéria atacada (inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial de complemento de aposentadoria) caracteriza questão de direito que não exige produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento; assim, não houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, devendo a Corte estadual apreciar as teses não examinadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de OBERLANDO JOEL BRITTA, a fim de reconhecer a inexistência de cerceamento de defesa e determinar à Corte estadual que analise eventuais teses do insurgente ainda não apreciadas.

Orders

  • Reconhecer a inexistência de cerceamento de defesa
  • Determinar à Corte estadual que analise eventuais teses do insurgente ainda não apreciadas