AREsp 1841874 - DECISAO

AREsp 1841874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para determinar ao Tribunal estadual que analise a apelação da insurgente, por entender desnecessária a realização de perícia técnica atuarial na fase de conhecimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e vedação à aplicação da teoria da causa madura na via especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Análise Da Apelação E Definição Sobre Produção De Prova Pericial Atuarial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, apenas para determinar ao Tribunal estadual que analise a apelação da insurgente, considerando a desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Teoria Da Causa Madura, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 995)
Direito Previdenciário Processo Civil Perícia Atuarial Teoria Da Causa Madura Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 995)

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal Estadual Para Análise Da Apelação E Definição Sobre Produção De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de realização de perícia técnica atuarial na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI para determinar ao Tribunal estadual que analise a apelação da insurgente, por entender desnecessária a realização de perícia técnica atuarial na fase de conhecimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e vedação à aplicação da teoria da causa madura na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, apenas para determinar ao Tribunal estadual que analise a apelação da insurgente, considerando a desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que analise a apelação da insurgente, considerando a desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial.
  • Publique-se.