AREsp 1797494 - DECISAO

AREsp 1797494 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem indeferiu indevidamente a produção de prova pericial atuarial em ação revisional de benefício previdenciário complementar, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a necessidade dessa perícia para resguardar o equilíbrio atuarial e evitar cerceamento de defesa; por isso, reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias de origem e o deferimento da prova pericial atuarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Às Instâncias De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Revisional De Benefício Previdenciário Complementar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Revisional De Benefício Previdenciário Complementar Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Às Instâncias De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial em ação revisional de aposentadoria complementar
  2. 2 Alegada violação aos arts. 43 da Lei nº 6.435/77; 23 da Lei Complementar nº 109/2001; 467 e 468, I, do CPC/2015
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com REsp nº 1.345.326/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem indeferiu indevidamente a produção de prova pericial atuarial em ação revisional de benefício previdenciário complementar, em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a necessidade dessa perícia para resguardar o equilíbrio atuarial e evitar cerceamento de defesa; por isso, reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos às instâncias de origem e o deferimento da prova pericial atuarial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem
  • Deferir a produção de prova pericial atuarial