AREsp 1833350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento da questão formulada quanto à necessidade de perícia atuarial; e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando também o conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties: Recorrente: FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL BASES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Perícia Atuarial, Prova Pericial, Omissão Decisória (art. 489, §1º, IV, Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 355 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Direito Processual Civil Perícia Atuarial Prova Pericial Omissão Decisória (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Cerceamento De Defesa (art. 355 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL BASES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão/ausência de prestação jurisdicional quanto à necessidade de perícia atuarial (art. 489, §1º, IV, CPC)
2 cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa em razão do indeferimento de perícia (art. 355 do CPC)
3 dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, obstado pela Súmula 7/STJ