AREsp 1708311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a recusar produção de prova pericial considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa, e o óbice da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando depender de reexame probatório.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perícia Atuarial, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Perícia Atuarial Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ
  2. 2 necessidade de perícia atuarial para apuração de saldo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o princípio do livre convencimento motivado autoriza o magistrado a recusar produção de prova pericial considerada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa, e o óbice da Súmula nº 7/STJ também impede o conhecimento de dissídio jurisprudencial quando depender de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno
  • Agravo desprovido